blog

Categoria

Edison Mansur - Advocacia Empresarial

Trabalhista

2020/06/25

Minha casa ou apartamento pode ser penhorado por dívida trabalhista?

Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas.

A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.

Assim, sua única casa até pode ser penhorada por outros motivos indicados na lei do bem de família, mas a dívida trabalhista não é um desses motivos.

Mesmo assim, tem pessoas perdendo seus imóveis por não saberem dos seus direitos.

“A dívida é da minha empresa, por que meus bens pessoais podem ser penhorados e vendidos?”

Nesse caso, a outra parte do processo (o empregado) pede para a Justiça fazer todas as buscas possíveis de bens e valores no nome da empresa (ou do grupo empresarial).

O empregado também pode indicar para a Justiça os bens que ele considera que são da empresa.

Entretanto, se não achar nada no nome da empresa ou o valor for insuficiente, o empregado tem a seguinte escolha:

Pedir para a Justiça desconsiderar a empresa e ir atrás de quem está dentro dessa pessoa jurídica: os atuais sócios e até os ex-sócios.

Esse pedido de desconsideração da empresa ocorre quando há indícios de algum erro na gestão desta empresa.

Nesse momento, tentarão penhorar até sua única casa, mas isso não pode acontecer.

E se o imóvel tiver um valor elevado?

Mesmo se o imóvel tiver um valor alto, a Justiça tem decidido que também não pode ser penhorado e vendido para pagar uma condenação da Justiça do Trabalho.

Atenção: a lei tenta proteger seu direito básico de ter uma moradia, então se a Justiça entender que houve alguma fraude para não pagar a dívida, aí sim poderá penhorar e leiloar seu imóvel.

Conclusão

Se a sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça pode tomar várias providências para levantar o dinheiro e pagar quem a sua empresa deve (o trabalhador), inclusive penhorando seus bens pessoais.

No entanto, a única casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar uma dívida trabalhista.

Porém, isso pode acontecer na Justiça e, por isso, é necessário ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seu patrimônio.